Decretos 2021

Decreto nº 109-2021 de 23.12.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICAÇÃO)

Decreto nº 108-2021 de 20.12.2021 – Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 100-2021 que antecipava a Feira Livre do Município (PUBLICAÇÃO)

Decreto nº 107-2021 de 15.12.2021 – Nomeia GLEIVISON DE JESUS SANTOS – ANDERSON DE JESUS LEITE aos cargos do Concurso Público nº 001-2021 (Sentença Judicial) (PUBLICAÇÃO)

Decreto nº 106-2021 de 15.12.2021 – Aprova, para o exercício financeiro de 2022, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) (COM ANEXO) (PUBLICAÇÃO)

Decreto nº 105-2021 de 15.12.2021 – Aprova a programação financeira, o fluxo bimestral da receita e o cronograma de execução (COM ANEXO) (PUBLICAÇÃO)

Decreto nº 104-2021 de 07.12.2021 – Retificação – Nomeia os membros do Fórum Municipal de Educação-FME (PUBLICAÇÃO)

Decreto nº 103-2021 de 07.12.2021 – Retificação – Torna pública a realização da Conferência Municipal de Educação (PUBLICAÇÃO)

Decreto nº 102-2021 de 03.11.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICAÇÃO)

Decreto nº 101-2021 de 02.12.2021 – Dispõe sobre a antecipação da Feira Livre do Município de Itapicuru em virtude das festas de final de ano (PUBLICAÇÃO)

Decreto nº 100-2021 de 02.12.2021 – Decreta Recesso Comemorativo natalino das festas de final de ano (PUBLICAÇÃO)

Decreto nº 099-2021 de 30.11.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICAÇÃO)

Decreto nº 098-2021 de 10.11.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 097-2021 de 28.10.2021 – Desapropriação – Utilidade Pública – JOSÉ DANTAS DE ANDRADE – Galpão da Feira Livre da Sede (PUBLICADO)

Decreto nº 096-2021 de 26.10.2021 – Prorroga o prazo de adesão ao REFIS (PUBLICADO)

Decreto nº 095-2021 de 25.10.2021 – Decreta Ponto Facultativo em virtude do Dia do Servidor Público e do Feriado de Finados (PUBLICADO)

Decreto nº 093-2021 de 21.10.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 092-2021 de 14.10.2021 – Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Gestão 2021-2023 (PUBLICADO)

Decreto nº 091-2021 de 11.10.2021 – Desapropriação – Utilidade Pública – UBS Lagoa Redonda – JOSÉ ANTÔNIO FONSECA DO NASCIMENTO (PUBLICADO)

Decreto nº 090-2021 de 08.10.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 089-2021 de 07.10.2021 – Convoca a VIII Conferência Municipal de Saúde de Itapicuru (PUBLICADO)

Decreto nº 088-2021 de 07.10.2021 – Cria a COMISSÃO INTERSETORIAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI ALDIR BLANC (PUBLICADO)

Decreto nº 087-2021 de 06.10.2021 – Desapropriação – Utilidade Pública – Poço Artesiano da Boa Vista – TEREZINHA ARAÚJO DOS SANTOS (PUBLICADO)

Decreto nº 085-2021 de 23.09.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 084-2021 de 21.09.2021 – Nomeia os membros para o Conselho Municipal de Meio Ambiente-COMMAI (PUBLICADO)

Decreto nº 083-2021 de 21.09.2021 – Dispõe sobre a revogação de uso de bem público (PUBLICADO)

Decreto nº 082-2021 de 16.09.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 081-2021 de 09.09.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 080-2021 de 02.09.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 079-2021 de 02.09.2021 – Regulamenta a movimentação financeira em estabelecimentos bancários (PUBLICADO)
Decreto nº 078-2021 de 31.08.2021 – Decreta Ponto Facultativo em virtude do Feriado de Independência do Brasil (PUBLICADO)

Decreto nº 077-2021 de 26.08.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 076-2021 de 24.08.2021 – Cria a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO SELEÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ALDIR BLANC EM ITAPICURU (PUBLICADO)

Decreto nº 075-2021 de 19.08.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 074-2021 de 17.08.2021 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (PUBLICADO)

Decreto nº 073-2021 de 11.08.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 072-2021 de 11.08.2021 – Fica desapropriado o imóvel de VALDEMIR DE JESUS – Cemitério – Varzinha – Desapropriação (PUBLICADO)

Decreto nº 071-2021 de 05.07.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 070-2021 de 29.07.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 069-2021 de 26.07.2021 – Altera a composição do conselho Municipal de Educação-CME (PUBLICADO)

Decreto nº 068-2021 de 23.07.2021 – Fica desapropriado o imóvel de ALFREDO CONCEIÇÃO DE SOUZA – Mercado Municipal – Varzinha – Desapropriação (PUBLICADO)

Decreto nº 067-2021 de 22.07.2021 – Declara de utilidade pública imóvel de ALFREDO CONCEIÇÃO DE SOUZA – Mercado Municipal – Varzinha – Desapropriação (PUBLICADO)

Decreto nº 066-2021 de 21.07.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 065-2021 de 06.07.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 064-2021 de 13.07.2021 – Regulamenta a Lei Municipal nº 570-2021 que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária (PUBLICADO)

Decreto nº 063-2021 de 06.07.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 062-2021 de 29.06.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)
Decreto nº 060-2021 de 21.06.2021 – Dispõe sobre a adoção medidas emergenciais – Cartórios Extrajudiciais – Coronavírus (COVID-19) (PUBLICADO)

Decreto nº 059-2021 de 17.06.2021 – NOMEAR, o Sr. ADELSON BENTO DE SANTANA para exercer temporariamente o cargo de CONSELHEIRO TUTELAR (PUBLICADO)

Decreto nº 058-2021 de 17.06.2021 – Decreta Ponto Facultativo em virtude do dia de São João (PUBLICADO)

Decreto nº 057-2021 de 16.06.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 056-2021 de 08.06.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 055-2021 de 01.06.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 054-2021 de 27.05.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 053-2021 de 24.05.2021 – Decreta expediente interno no prédio sede da Prefeitura de Itapicuru (PUBLICADO)

Decreto nº 052-2021 de 20.05.2021 – Decreta expediente interno no prédio sede da Prefeitura de Itapicuru (PUBLICADO)

Decreto nº 051-2021 de 20.05.2021 – Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (PUBLICADO)

Decreto nº 050-2021 de 18.05.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 049-2021 de 13.05.2021 – Nomeia os membros que compõem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE (PUBLICADO)

Decreto nº 048-2021 de 12.05.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas emergenciais Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 047-2021 de 10.05.2021 – Dispõe sobre a nomeação da Equipe Técnica para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação (PUBLICADO)

Decreto nº 046-2021 de 04.05.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 045-A-2021 de 06.07.2021 – Estabelece o Plano de Ação do Município de Itapicuru – SIAFIC (PUBLICADO)

Decreto nº 045-2021 de 29.04.2021 – Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal do CACS-FUNDEB (PUBLICADO)

Decreto nº 044-2021 de 20.04.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas emergenciais – Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 043-2021 de 16.04.2021 – Atualiza e regulamenta o sistema de preços públicos do Município de Itapicuru (PUBLICADO)

Decreto nº 042-2021 de 13.04.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas emergenciais – Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 041-2021 de 08.04.2021 – Dispõe sobre a adoção e prorrogação das medidas emergenciais – Coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 040-2021 de 06.04.2021 – Dispõe sobre a anulação de processo administrativo disciplinar de EWERTON DIEGO JUSTINIANO (PUBLICADO)

Decreto nº 039-2021 de 30.03.2021 – Nomeia os membros do Conselho Municipal do CACS-FUNDEB (PUBLICADO)

Decreto nº 038-2021 de 30.03.2021 – Dispõe sobre medidas adotadas para combater o coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 037-2021 de 29.03.2021 – Nomeia os Agentes Municipais de Desenvolvimento do Município de Itapicuru (PUBLICADO)

Decreto nº 036-2021 de 26.03.2021 – Nomeia os membros do Conselho Municipal do CACS-FUNDEB (PUBLICADO)

Decreto nº 035-2021 de 24.03.2021 – Dispõe sobre medidas adotadas para combater o coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 034-2021 de 15.03.2021 – Dispõe sobre medidas adotadas para combater o coronavírus – COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 033-2021 de 15.03.2021 – Estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil (PUBLICADO)

Decreto nº 032-2021 de 12.03.2021 – Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública (PUBLICADO)

Decreto nº 031-2021 de 10.03.2021 – Dispõe sobre anulação dos efeitos do Decreto n° 643-2020 – VANUZA RAMOS DE SOUZA – Estabilidade Econômica (PUBLICADO)

Decreto nº 030-2021 de 03.03.2021 – Dispõe sobre medidas adotadas para combater o coronavírus COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 029-2021 de 01.03.2021 – Dispõe sobre medidas adotadas para combater o coronavírus COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 028-2021 de 26.02.2021 – Dispõe sobre medidas adotadas para combater o coronavírus – COVID-19 (templos religiosos) (PUBLICADO).pdf

Decreto nº 027-2021 de 22.02.2021 – Declara situação de emergência em virtude da estiagem (PUBLICADO)

Decreto nº 026-2021 de 22.02.2021 – Dispõe sobre medidas adotadas para combater o coronavírus COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 025-2021 de 18.02.2021 – Altera a composição do Conselho Municipal de Educação-CME (PUBLICADO)

Decreto nº 024-2021 de 12.02.2021 – Nomear o Sr. DEBISON PIMENTEL SILVA para o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (PUBLICADO)

Decreto nº 023-2021 de 02.02.2021 – Designar o Sr. PAULO SÉRGIO BARRETO BORGES interinamente Secretário Municipal de Infraestrutura (PUBLICADO)

Decreto nº 022-2021 de 02.02.2021 – Dispõe sobre medidas adotadas para combater o coronavírus COVID-19 (PUBLICADO)

Decreto nº 021-2021 de 01.02.2021 – Dispõe sobre a substituição nomeação de membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS (PUBLICADO)

Decreto nº 020-2021 de 01.02.2021 – Dispõe sobre a prorrogação de mandato do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS GESTÃO 2019-2021 (PUBLICADO)

Decreto nº 019-2021 de 13.01.2021 – Decreta estado de emergência administrativa (PUBLICADO)

Decreto nº 018-2021 de 06.01.2021 – Decreta feriado municipal no dia 11 de janeiro de 2021 em virtude dos Festejos da Padroeira (PUBLICADO)

Decreto nº 017-2021 de 07.01.2021 – Delega poderes para movimentação de contas em estabelecimento bancário no Município de Itapicuru (PUBLICADO)

Decreto nº 016-2021 de 04.01.2021 – Delega poderes para movimentação de contas em estabelecimento bancário no Município de Itapicuru. (PUBLICADO)

Decreto nº 015-2021 de 04.01.2021 – Aprova a programação financeira para o exercício de 2021 (PUBLICADO)

Decreto nº 014-2021 de 04.01.2021 – Aprova para o exercício financeiro de 2021 o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) (PUBLICADO)

Decreto nº 013-2021 de 04.01.2021 – Designar a Sra. LARISSA SANTOS CAYRES TUNES para exercer interinamente o cargo de Secretária Municipal de Turismo e Lazer (PUBLICADO)

Decreto nº 012-2021 de 04.01.2021 – Designar o Sr. JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA, para exercer interinamente o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente (PUBLICADO)

Decreto nº 011-2021 de 04.01.2021 – Designar o Sr. PAULO SÉRGIO BARRETO BORGES – Secretário Municipal de Planejamento e Finanças (PUBLICADO)

Decreto nº 010-2021 de 04.01.2021 – Nomear o Sr. RICARDO PRADO DE CARVALHO para o cargo de Chefe de Gabinete (PUBLICADO)

Decreto nº 009-2021 de 04.01.2021 – Nomear o Sr. VINÍCIUS RODRIGUES SILVA para cargo de Controlador Geral do Município (PUBLICADO)

Decreto nº 008-2021 de 04.01.2021 – Nomear a Sra. ROSINERE MOREIRA RABELO SILVA para o cargo de Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (PUBLICADO)

Decreto nº 007-2021 de 04.01.2021 – Nomear a Sra. LARISSA SANTOS CAYRES TUNES para o cargo de Secretária Municipal de Esporte e Cultura (PUBLICADO)

Decreto nº 006-2021 de 04.01.2021 – Nomear o Sr. JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA para o cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Irrigação (PUBLICADO)

Decreto nº 005-2021 de 04.01.2021 – Nomear a Sra. FABIANA BASTOS DOS SANTOS para o cargo de Secretária Municipal de Educação (PUBLICADO)

Decreto nº 004-2021 de 04.01.2021 – Nomear o Sr. JOSÉ CALDAS DE ALMEIDA para o cargo de Secretário Municipal de Saúde (PUBLICADO)

Decreto nº 003-2021 de 04.01.2021 – Nomear o Sr. VINÍCIUS ANDRADE DANTAS FONTES para o cargo de PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (PUBLICADO)

Decreto nº 002-2021 de 04.01.2021 – Nomear o Sr. PAULO SÉRGIO BARRETO BORGES para o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (PUBLICADO)

Decreto nº 001-2021 de 04.01.2021 – Regulamenta a numeração de leis e decretos municipais (PUBLICADO)