Legislação

Lei Municipal nº 261 de 28.10.2010 – Código Tributário de Itapicuru

Lei Municipal nº 189 de 25.02.2008 – Plano de Carreira do Magistério

Lei Municipal nº 188 de 25.02.2008 – Estatuto do Magistério Público do Município de Itapicuru

Lei Municipal nº 184 de 27.12.2007 – Institui o Plano Diretor do Município de Itapicuru

Lei Municipal nº 001 de 02.01.1997 – Estatuto do Servidor Público do Município de Itapicuru

Lei Municipal n° 393 de 01.04.2013 – Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura de Itapicuru

Lei Orgânica do Município de Itapicuru

Lei Municipal nº 383 de 26.09.2014 – Institui o Código Ambiental do Município de Itapicuru

Lei Municipal nº 349 de 14.04.2013 – Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura de Itapicuru

Lei Municipal nº 197 de 01.07.2008 – Dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Itapicuru