Legislação

Lei nº 349 DE 14 DE ABRIL DE 2013 – Estrutura Organizacional
LEI 189-2008 de 27.12.2008 – PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

LEI 188-2008 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE ITAPICURU
LEI N°184-2007-INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ITAPICURU

Lei 261-2010 – Código Tributário de Itapicuru

LEI nº 001-1997 – Estatuto do Servidor Público de Itapicuru

Lei nº 266-2010 – Cria Código de Proteção Sanitária e Ambiental 

Lei nº 383-2014 – Institui o Código Municipal de Meio Ambiente

LEI ORGÂNICA