Decreto nº 001-2023 de 02.02.2023 – Convoca a IX Conferência Municipal de Saúde (PUBLICAÇÃO)
Decreto nº 002-2023 de 16.02.2023 – Decreta ponto faculativo em virtude do Carnaval (PUBLICAÇÃO)
DECRETO MUNICIPAL Nº 008, DE 3 DE ABRIL DE 2023 – Determina que os empréstimos bancários consignados em folha de pagamento dos servidores municipais, obedeça o limite legal de
40% (quarenta por cento).